INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Termos de Uso

Última atualização: 18/09/2026

1. Sobre o MarcaLEI e Natureza do Serviço

O MarcaLEI é uma ferramenta tecnológica independente, desenvolvida para auxiliar a leitura, a organização e a realização de marcações em páginas de legislação.

Sem vínculo institucional: O MarcaLEI não possui vínculo com o Portal da Legislação da Presidência da República ou com qualquer órgão público.
Caráter informativo: A extensão não substitui a publicação oficial dos atos normativos no Diário Oficial da União e não altera o texto das normas. A integridade e a atualização dos atos permanecem sob responsabilidade dos órgãos oficiais competentes, nos termos da Portaria nº 130/2021 da Presidência da República.

2. Aceitação dos Termos

Ao instalar, acessar ou utilizar o MarcaLEI, o usuário concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, deverá desinstalar e cessar imediatamente o uso da extensão.

3. Funcionamento e Compatibilidade

O MarcaLEI disponibiliza recursos de leitura, marcação e organização compatíveis com navegadores suportados (como Chrome e Firefox).

Recomenda-se que o usuário realize o teste gratuito antes de adquirir uma licença PRO para verificar o funcionamento em seu ambiente.
O funcionamento pode variar conforme atualizações do navegador, sistema operacional e estrutura das páginas acessadas.

4. Teste Gratuito

O MarcaLEI poderá disponibilizar um período de teste gratuito de 15 dias, durante o qual todos os recursos da extensão poderão ser utilizados. Após o término do período de teste, permanecem disponíveis as funcionalidades gratuitas.

5. Licença PRO e Dispositivos

A aquisição da licença PRO concede o direito de uso individual durante o período contratado.

Limite de dispositivos: Cada licença permite a manutenção de até 2 dispositivos ativos simultaneamente. Caso um terceiro dispositivo seja ativado, o sistema poderá encerrar o acesso em um dos anteriores.
O encerramento do acesso em um dispositivo não apaga automaticamente os dados armazenados localmente nele.

6. Compras e Pagamentos (Hotmart)

A comercialização e o processamento de pagamentos são realizados por meio da Hotmart, de acordo com as regras da própria plataforma. O MarcaLEI recebe apenas os dados necessários para validar e ativar a licença, sem acesso a informações completas de cartão de crédito.

7. Dados e Marcações no Dispositivo

As marcações, desenhos, figurinhas e dados de estudo do usuário são armazenados exclusivamente de forma local no dispositivo e não são enviados para os servidores em nuvem do MarcaLEI. A desinstalação da extensão ou a limpeza de dados do navegador pode resultar na perda dessas informações locais.

Como esses dados são armazenados localmente, o MarcaLEI não se responsabiliza pela perda de marcações, desenhos, figurinhas ou dados de estudo decorrente de desinstalação da extensão, limpeza dos dados do navegador, alteração do perfil, restauração do dispositivo ou outros procedimentos que afetem o armazenamento local, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

8. Ajuste do Tamanho do Texto e Paginação

O MarcaLEI permite ajustar o tamanho do texto para proporcionar maior conforto durante a leitura.

A opção representada pelo “A” central corresponde à configuração de referência utilizada pelo MarcaLEI para a visualização em formato A4. As opções A− e A+ reduzem ou ampliam o tamanho do texto em relação a essa configuração de referência.

A alteração do tamanho do texto não modifica nem descaracteriza a configuração da página em formato A4. O que se altera é a distribuição e o posicionamento do conteúdo textual dentro da página, de acordo com o tamanho escolhido pelo usuário.

Por essa razão, a alteração do tamanho do texto pode fazer com que o conteúdo seja distribuído de maneira diferente e, consequentemente, aumentar ou diminuir a quantidade de páginas exibidas.

Assim, o formato A4 permanece como referência, enquanto o tamanho do texto pode ser ajustado livremente pelo usuário para adequar a leitura às suas preferências.

9. Marcações Livres e Alteração do Tamanho do Texto

As marcações realizadas com as ferramentas de caneta e carimbo possuem posicionamento livre na página, diferentemente do marca-texto, que acompanha o conteúdo textual.

Por essa característica, a alteração posterior do tamanho do texto pode fazer com que as marcações livres aparentem estar deslocadas em relação ao conteúdo. Essa alteração é apenas visual e decorre da mudança na disposição do texto na página.

Ao retornar ao tamanho do texto utilizado no momento em que a marcação foi realizada, a marcação livre voltará a apresentar seu posicionamento correspondente ao local em que foi originalmente feita.

Recomendação: para obter maior precisão nas marcações realizadas com caneta e carimbo, recomenda-se definir o tamanho do texto antes de iniciar as marcações livres e mantê-lo durante a realização dessas marcações.

10. Uso Consciente e Responsabilidade Ambiental

O MarcaLEI foi desenvolvido para proporcionar uma experiência de estudo e consulta da legislação diretamente no ambiente digital, permitindo ao usuário realizar leituras, marcações e anotações sem a necessidade de imprimir o conteúdo para essas finalidades.

Sempre que adequado às necessidades do usuário, o uso da legislação em meio digital pode contribuir para a redução do consumo de papel e da necessidade de impressões, colaborando para práticas mais conscientes no uso de recursos naturais.

A proposta está alinhada ao princípio de preservação ambiental previsto no art. 225 da Constituição Federal, que estabelece o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

O uso digital também pode facilitar o acompanhamento da legislação vigente, reduzindo a necessidade de manter sucessivas cópias impressas ou arquivos estáticos que precisam ser substituídos a cada atualização do conteúdo legislativo.

O MarcaLEI incentiva o uso consciente da tecnologia como ferramenta de estudo, consulta e organização da legislação, contribuindo para uma cultura de menor dependência de impressões sempre que o meio digital atender às necessidades do usuário.

Acompanhe o MarcaLEI no Instagram: @marcalei_planalto

11. Sumário e Estrutura do Conteúdo

O MarcaLEI disponibiliza recurso de sumário para facilitar a navegação pelas diferentes partes da legislação, quando a estrutura do conteúdo permite sua identificação.

Em alguns atos normativos, o sumário poderá não ser disponibilizado ou apresentar limitações, em razão da própria formatação e estrutura do conteúdo disponibilizado no Portal da Legislação, que pode não apresentar elementos estruturais suficientes para que o MarcaLEI identifique e organize automaticamente seus títulos, capítulos, seções ou demais divisões.

Nesses casos, a ausência ou limitação do sumário não representa erro ou falha na legislação nem significa que o conteúdo esteja incompleto. Trata-se de uma consequência da forma como o conteúdo é estruturado e disponibilizado na página de origem.

12. Informações sobre Atualizações da Legislação

O MarcaLEI informa a última atualização identificada na legislação, indicando o respectivo ato normativo e o ano da alteração.

Quando a legislação possui uma atualização identificada, essa informação é apresentada no MarcaLEI para auxiliar o usuário no acompanhamento das alterações legislativas.

Quando não há atualização identificada a informar, o MarcaLEI não apresenta uma referência de atualização, podendo indicar “Não identificada nesta página”.

13. Uso Adequado

Praticar atos ilícitos ou tentar burlar mecanismos de segurança e licenciamento;
Compartilhar credenciais de acesso a terceiros;
Realizar engenharia reversa na extensão.

14. Propriedade Intelectual

A marca MarcaLEI, sua identidade visual, códigos e interfaces são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A utilização, reprodução ou criação de obras derivadas a partir do conteúdo do Portal da Legislação observa as condições estabelecidas na Portaria nº 130/2021, inclusive quanto à atribuição da fonte, quando aplicável.

15. Suporte e Atualizações

O MarcaLEI poderá receber melhorias e atualizações técnicas contínuas. Para dúvidas, o usuário deve consultar a Central de Suporte oficial ou utilizar o canal de atendimento disponibilizado.

16. Direitos do Consumidor

Estes Termos respeitam integralmente a legislação brasileira de proteção ao consumidor, incluindo o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), quando cabível.

17. Disposições Gerais

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente, sendo a versão vigente sempre a publicada nos canais oficiais do MarcaLEI. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão plenamente em vigor.

Fonte do conteúdo legislativo de apoio: Portal da Legislação da Presidência da República (www4.planalto.gov.br/legislacao).