Termos de Uso

1. Sobre o MarcaLEI

O MarcaLEI é uma ferramenta tecnológica independente, destinada a auxiliar a leitura, a organização e a realização de marcações em páginas de legislação disponibilizadas pelo Portal da Legislação da Presidência da República. O MarcaLEI não possui vínculo institucional com o Portal da Legislação da Presidência da República, com a Presidência da República ou com qualquer outro órgão responsável pela publicação dos atos normativos. O MarcaLEI não substitui a publicação oficial dos atos normativos e não altera o texto das normas. A publicação, a atualização e a integridade dos atos normativos disponibilizados pelo Portal da Legislação permanecem sob responsabilidade dos órgãos oficiais competentes.

2. Aceitação dos Termos de Uso

Ao instalar, acessar ou utilizar o MarcaLEI, o usuário declara que teve acesso a estes Termos de Uso e concorda com suas disposições. Caso não concorde com estes Termos, deverá deixar de utilizar o MarcaLEI.

3. Funcionamento do MarcaLEI

O MarcaLEI disponibiliza recursos tecnológicos destinados a auxiliar a utilização das páginas de legislação, incluindo ferramentas de leitura, marcação e organização. O funcionamento da extensão pode variar de acordo com o navegador, dispositivo, sistema operacional, resolução da tela, atualizações do navegador, estrutura das páginas acessadas e demais características do ambiente utilizado. O usuário poderá utilizar os recursos disponibilizados gratuitamente pelo MarcaLEI e, quando aplicável, poderá adquirir uma licença PRO para acesso aos recursos adicionais oferecidos pela extensão.

4. Licença PRO

A licença PRO concede ao usuário o direito de utilizar os recursos PRO do MarcaLEI durante o período de validade da licença adquirida. A aquisição da licença é realizada por meio da plataforma de comercialização indicada pelo MarcaLEI. Após a confirmação do pagamento, o usuário receberá por e-mail os dados necessários para ativação da licença, incluindo o e-mail cadastrado e a chave de acesso, conforme o procedimento vigente. A ativação da licença ocorre mediante a utilização dos dados solicitados pelo MarcaLEI e sua validação pelo sistema de licenciamento. A licença é destinada ao uso individual do usuário e não deve ser compartilhada com terceiros.

5. Dispositivos e acessos da licença

Cada licença PRO permite a manutenção simultânea de até 2 dispositivos ativos para utilização do MarcaLEI. A licença poderá ser utilizada nos navegadores compatíveis com o MarcaLEI, inclusive em diferentes dispositivos pertencentes ao usuário. O limite de 2 acessos é global entre as extensões compatíveis, e não um limite separado por extensão. O controle dos dispositivos vinculados à licença é realizado pelo sistema de licenciamento do MarcaLEI. Quando a mesma licença for utilizada para ativar um terceiro dispositivo além do limite permitido, o sistema poderá encerrar o acesso de um dos dispositivos anteriormente vinculados, de acordo com o mecanismo de controle de dispositivos adotado pelo MarcaLEI. O encerramento do acesso à licença em determinado dispositivo não implica, por si só, a exclusão dos dados armazenados localmente naquele dispositivo.

6. Dados e marcações realizadas pelo usuário

As marcações realizadas pelo usuário e determinados dados relacionados à utilização e à personalização do MarcaLEI são armazenados localmente no dispositivo, de acordo com o funcionamento da versão utilizada. As marcações realizadas pelo usuário não são destinadas ao armazenamento no servidor de licenciamento do MarcaLEI. O usuário é responsável pelos dados e marcações armazenados localmente em seu dispositivo. A desinstalação da extensão, a limpeza dos dados do navegador, a alteração do perfil do navegador, a restauração do dispositivo ou outros procedimentos realizados no aparelho poderão afetar ou resultar na perda dos dados armazenados localmente.

7. Conteúdo do Portal da Legislação

O MarcaLEI utiliza como fonte as páginas e os conteúdos disponibilizados pelo Portal da Legislação da Presidência da República. A utilização do conteúdo observa as condições aplicáveis ao Portal e à legislação pertinente.

Fonte: Portal da Legislação da Presidência da República — www4.planalto.gov.br/legislacao.

8. Natureza informativa do conteúdo

O MarcaLEI é uma ferramenta tecnológica de apoio à leitura, organização e utilização do conteúdo legislativo. A extensão não modifica o texto normativo das normas. A publicação, a atualização e a integridade dos atos normativos permanecem sob responsabilidade dos órgãos oficiais responsáveis por sua publicação. Para fins jurídicos, o usuário deverá consultar a publicação oficial correspondente.

9. Atualização das informações legislativas

O MarcaLEI depende do conteúdo e da estrutura das páginas disponibilizadas pelo Portal da Legislação para o funcionamento de determinadas funcionalidades. Alterações realizadas no Portal, no navegador ou em outros componentes tecnológicos poderão afetar o funcionamento de determinadas funcionalidades da extensão.

10. Compatibilidade

O MarcaLEI possui versões destinadas a Chrome, Firefox e Firefox para Android, conforme as versões disponibilizadas pelo MarcaLEI. A disponibilidade de determinadas funcionalidades poderá variar de acordo com o navegador, dispositivo, sistema operacional e versão utilizada.

11. Hotmart e processamento da aquisição

A aquisição da licença poderá ser realizada por meio da Hotmart, quando esta for a plataforma de comercialização indicada pelo MarcaLEI. A Hotmart será responsável pelas atividades relacionadas ao processamento da compra e do pagamento realizadas em sua plataforma, de acordo com seus próprios termos, políticas e procedimentos. O MarcaLEI não necessita receber os dados completos do cartão de pagamento para realizar a ativação da licença. Após a confirmação da operação comercial, informações necessárias à disponibilização e administração da licença podem ser encaminhadas ao sistema do MarcaLEI por meio da integração existente entre os serviços.

12. Renovação e condições das licenças

As licenças PRO poderão ser disponibilizadas em diferentes modalidades e períodos de validade, inclusive mensal ou anual, conforme as condições apresentadas no momento da aquisição. As condições aplicáveis à licença serão aquelas informadas ao usuário no momento da contratação.

13. Uso adequado

O usuário compromete-se a utilizar o MarcaLEI de forma lícita e de acordo com estes Termos de Uso. É vedado utilizar a extensão para praticar atos ilícitos; tentar comprometer, interferir ou obter acesso não autorizado aos sistemas do MarcaLEI; tentar burlar mecanismos de licença, autenticação ou controle de acesso; compartilhar indevidamente credenciais de acesso; ou modificar, desmontar ou realizar engenharia reversa da extensão com a finalidade de contornar mecanismos de proteção ou licenciamento.

14. Propriedade intelectual do MarcaLEI

A marca MarcaLEI, sua identidade visual, código, interface, funcionalidades, textos e demais elementos próprios do produto são protegidos pela legislação aplicável. O uso da extensão não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos.

15. Limitação de responsabilidade

O MarcaLEI é uma ferramenta de apoio à leitura e organização da legislação. Não constitui serviço de consultoria jurídica e não substitui a análise profissional, a legislação oficial ou a publicação oficial dos atos normativos. O MarcaLEI não garante disponibilidade ininterrupta da extensão, pois seu funcionamento pode depender de navegadores, dispositivos, conexões, estruturas externas e serviços de terceiros.

16. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas, funcionais ou comerciais do MarcaLEI. A versão vigente será disponibilizada nos canais oficiais do produto.

17. Contato

Para dúvidas relacionadas ao funcionamento, à licença ou aos Termos de Uso, o usuário poderá utilizar o canal de suporte disponibilizado pelo MarcaLEI. E-mail de suporte: Marcaleiplanalto@hotmail.com