Política de Privacidade

1. Objetivo

Esta Política de Privacidade descreve, de forma geral, como o MarcaLEI trata dados pessoais necessários ao funcionamento da extensão, do sistema de licenciamento, do atendimento ao usuário e da administração das licenças.

2. Dados tratados

Conforme a operação realizada, poderão ser tratados: e-mail utilizado para identificação da licença; chave de acesso; identificador técnico do dispositivo utilizado para ativação; informações técnicas associadas à ativação, como navegador e plataforma; registros relacionados à licença, como plano, validade, status e eventos de ativação; e informações recebidas da plataforma de comercialização necessárias à disponibilização e administração da licença. O MarcaLEI não necessita receber os dados completos do cartão de pagamento para realizar a ativação da licença. Os dados de pagamento são processados pela plataforma responsável pela compra, conforme as políticas próprias dessa plataforma.

3. Finalidades do tratamento

Os dados poderão ser tratados para: disponibilizar e ativar licenças; validar a chave de acesso; controlar o limite de dispositivos; administrar planos e validade; processar eventos de compra, renovação, cancelamento, reembolso ou expiração quando aplicáveis; enviar informações necessárias à ativação ou ao atendimento; prevenir fraudes e usos indevidos; manter a segurança dos serviços; solucionar problemas técnicos; e exercer direitos em processos administrativos ou judiciais.

4. Licenciamento e dispositivos

Na ativação, o sistema de licenciamento recebe informações necessárias para identificar a licença e controlar os dispositivos vinculados a ela. O sistema registra informações relacionadas às ativações e ao uso da licença, incluindo identificador técnico do dispositivo, navegador, plataforma e registros temporais necessários ao controle dos acessos. A licença possui limite global de 2 dispositivos ativos entre as extensões compatíveis.

5. Bases legais

O tratamento será realizado com fundamento nas hipóteses legais aplicáveis da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme a finalidade, especialmente execução de contrato ou de procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos e legítimo interesse quando cabível.

6. Hotmart e processamento da compra

Quando a compra for realizada pela Hotmart, os dados necessários ao processamento do pagamento serão tratados pela própria plataforma, segundo seus termos e políticas. Após a confirmação da operação, informações necessárias à disponibilização e administração da licença poderão ser encaminhadas ao sistema do MarcaLEI por integração tecnológica.

7. Compartilhamento de dados

O MarcaLEI não comercializa dados pessoais dos usuários. Os dados poderão ser compartilhados quando necessário para as finalidades descritas nesta Política, inclusive com fornecedores de infraestrutura e hospedagem, serviços tecnológicos necessários ao funcionamento e segurança do sistema, a plataforma responsável pelo processamento da compra e autoridades públicas quando houver obrigação legal.

8. Marcações e informações de estudo

As marcações realizadas pelo usuário, desenhos, figurinhas, informações de estudo e preferências são armazenados localmente no dispositivo, conforme a arquitetura da versão utilizada. Essas informações não são destinadas ao armazenamento no servidor de licenciamento.

9. Segurança

O MarcaLEI adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Entre as medidas estão mecanismos de autenticação, controle de acesso às licenças e controle dos dispositivos associados. Nenhum sistema eletrônico pode garantir segurança absoluta.

10. Armazenamento e retenção

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais, regulatórias, contratuais e os direitos do titular. Quando não houver mais necessidade de manutenção, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

11. Cookies e armazenamento local

A extensão pode utilizar mecanismos de armazenamento próprios do navegador para manter informações necessárias ao seu funcionamento, como preferências, estado da licença e dados relacionados às funcionalidades de leitura e marcação.

12. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, observadas as condições legais, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação quando cabíveis, informações sobre compartilhamentos e demais direitos previstos na legislação aplicável.

13. Como exercer seus direitos

Para solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados, o titular poderá utilizar o canal de atendimento do MarcaLEI. E-mail: Marcaleiplanalto@hotmail.com A solicitação poderá exigir informações necessárias para confirmar a identidade do solicitante e evitar o fornecimento indevido de informações pessoais a terceiros.

14. Atendimento e suporte

Para dúvidas relacionadas ao funcionamento do MarcaLEI, problemas de utilização ou questões relacionadas à licença, o usuário poderá utilizar o canal de suporte disponibilizado pelo MarcaLEI. O canal de suporte não deve ser utilizado para o envio de senhas, dados completos de cartão, códigos de segurança ou outras informações financeiras desnecessárias.

15. Menores de idade

O MarcaLEI é destinado à utilização por pessoas que possuam capacidade para contratar e utilizar o serviço de acordo com a legislação aplicável.

16. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações na legislação, nas funcionalidades do MarcaLEI, na arquitetura tecnológica, nos serviços utilizados e nos procedimentos de segurança.

17. Relação com o Portal da Legislação

O MarcaLEI é uma ferramenta tecnológica independente e não possui vínculo institucional com o Portal da Legislação da Presidência da República. O conteúdo legislativo acessado por meio da extensão permanece sujeito às condições aplicáveis ao Portal da Legislação e aos atos oficiais correspondentes.

Fonte: Portal da Legislação da Presidência da República — www4.planalto.gov.br/legislacao

18. Contato

Para questões relacionadas à privacidade, proteção de dados, funcionamento ou licença: E-mail: Marcaleiplanalto@hotmail.com MarcaLEI