PRIVACIDADE

Política de Privacidade

Última atualização: 18/09/2026

1. Quem somos

O MarcaLEI é uma extensão destinada a auxiliar a leitura, organização e marcação de textos legislativos. Esta Política explica quais dados podem ser tratados durante a utilização da extensão, para quais finalidades e quais são os direitos do usuário, nos termos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

E-mail de contato: suporte@marcalei.com.br

2. Quais dados são tratados

Dependendo da utilização do MarcaLEI, podem ser tratados:

e-mail associado à licença;
chave de ativação;
informações sobre plano, status e validade da licença;
informações relacionadas aos dispositivos e ativações;
registros técnicos necessários ao funcionamento, segurança e administração das licenças;
informações fornecidas voluntariamente pelo usuário ao entrar em contato com o suporte.

As informações necessárias à ativação são utilizadas para validar a licença e controlar os dispositivos vinculados a ela.

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário às finalidades para as quais foram tratados ou pelo período exigido pela legislação aplicável.

3. Para que utilizamos os dados

Os dados podem ser utilizados para:

ativar e validar licenças;
administrar sua validade e status;
controlar os dispositivos vinculados;
disponibilizar os recursos correspondentes ao plano contratado;
prevenir uso indevido e proteger o sistema;
prestar suporte;
cumprir obrigações legais e exercer direitos.

4. Dados armazenados no dispositivo

As informações produzidas pelo usuário durante a utilização da extensão, como marcações, desenhos, figurinhas, Onde parei? e informações do Plano de Leitura, são armazenadas localmente no dispositivo, conforme a funcionalidade utilizada.

Essas informações não são enviadas ao servidor de licenciamento para armazenamento em nuvem na arquitetura atualmente utilizada. O MarcaLEI não utiliza essas informações para publicidade comportamental ou comercialização de dados pessoais.

5. Compras e pagamentos

A compra da licença é realizada por meio da Hotmart. Os dados de pagamento são tratados pela Hotmart de acordo com suas próprias políticas. O MarcaLEI recebe somente as informações necessárias para disponibilizar e administrar a licença, sem necessidade de receber os dados completos do cartão de pagamento para ativar a licença.

6. Compartilhamento e segurança

O MarcaLEI não comercializa dados pessoais dos usuários.

Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com prestadores de serviços envolvidos no funcionamento do MarcaLEI, processamento de licenças e infraestrutura tecnológica, bem como para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.

São adotadas medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e outros incidentes de segurança.

7. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações no MarcaLEI, em seus serviços ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nos canais oficiais do MarcaLEI.

8. Relação com o Portal da Legislação

O MarcaLEI é uma ferramenta tecnológica independente e não possui vínculo institucional com o Portal da Legislação da Presidência da República.

Fonte: Portal da Legislação da Presidência da República — www4.planalto.gov.br/legislacao